POLÍTICA DE CANCELAMENTOS E REPOSIÇÕES DOS PRODUTOS PANGAIA CBD E ELITE
A Política de Cancelamentos e Reposições da Pangaia CBD tem como objetivo assegurar a satisfação dos nossos pacientes, garantindo a sua boa experiência com a empresa, mesmo quando o cliente tiver uma insatisfação em relação aos produtos adquiridos em razão de defeitos apresentados. Estamos aqui para ouvir, acolher e resolver qualquer questão apresentada. Além disso, estamos comprometidos com o cumprimento das normas estabelecidas pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária e suas normas regulatórias vigentes (RDC’s).
Gostaríamos de informar algo muito importante sobre as políticas estabelecidas aqui.
A NÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA PRODUTOS A BASE DE CANNABIS NO BRASIL – MEDICAMENTO DE USO CONTROLADO.
Conforme as normas regulamentadoras da ANVISA, aos produtos à base de Cannabis, não se aplicam as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), portanto: NÃO se aplica o direito ao arrependimento (art. 43, CDC) e a desistência da compra no prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto.
A RDC nº 660/22 da ANVISA delimita o uso de produto derivado de Cannabis, não regularizado no país, como estritamente pessoal e intransferível e, apesar de não mencionar a devolução, proíbe a sua entrega a terceiros, doação, venda, ou qualquer outra utilização diferente da indicada.
Nesse mesmo sentido, a RDC nº 471/21 da Anvisa, mais especificamente em seu artigo 21, aplicado subsidiariamente a situações que versem sobre a devolução de produtos à base de Cannabis, veda a devolução por pessoa física de dito medicamento, por ser controlado. Por outro lado, demonstra a preocupação com o paciente por conta de falhas diversas, como embalagens danificadas e data de validade.
1. CANCELAMENTO DO PEDIDO
O cancelamento do pedido só pode ser realizado até 48 horas úteis após a confirmação do pagamento.
Caso haja pendências relacionadas à aprovação de documentos, enviaremos um e-mail com as orientações para que você possa providenciar a correção ou envio de novos documentos para aprovação.
Em caso de não regularização dos documentos após 15 dias contados da solicitação, o pedido será cancelado automaticamente, com a devolução dos valores pagos.
2. REPOSIÇÕES
A Pangaia CBD preza pela satisfação do seu paciente e se compromete a realizar reposições dos produtos adquiridos pelos clientes, desde que observados e respeitados os seguintes critérios.
A Pangaia responsabiliza-se pela reposição do produto nas hipóteses abaixo:
2.1. Reposição por defeito do produto:
Se o produto adquirido apresentar alguma das hipóteses abaixo elencadas, o paciente deverá comunicar a empresa imediatamente, no prazo máximo de 7 dias corridos após o recebimento do produto.
2.1.1. Extrações:
Peso: O peso do pote com extração de cannabis Elite 1g é de 38,82 gramas (trinta e oito vírgula oitenta e duas gramas). Caso apresentem mais de 0.1g (zero ponto um grama) de variação (peso inferior a 38,81 gramas) realizaremos o envio de novo produto. É importante ressaltar que a embalagem deverá estar comprovadamente inviolada durante a pesagem para seguirmos com a troca.
Peso: O peso do pote com extração de cannabis Elite 2g é de 39,82 gramas (trinta e nove vírgula oitenta e duas gramas). Caso apresentem mais de 0.2g (zero ponto dois gramas) de variação (peso inferior a 39,80 gramas) realizaremos o envio de novo produto. É importante ressaltar que a embalagem deverá estar comprovadamente inviolada durante a pesagem para seguirmos com a troca.
Peso: O peso do pote com extração de cannabis Elite 10g é de 67,63 gramas (sessenta e sete vírgula sessenta e três gramas). Caso apresentem mais de 1g (um grama) de variação (peso inferior a 66,63 gramas) realizaremos o envio de novo produto. É importante ressaltar que a embalagem deverá estar comprovadamente inviolada durante a pesagem para seguirmos com a troca.
2.1.2. Óleos:
Produtos que apresentem defeitos de fabricação na tampa e/ou no conta-gotas serão substituídos desde que não seja verificado mau uso. O frasco possui um sistema de segurança e deve ser manuseado da forma correta.
2.2. Reposição por erro no pedido:
Caso o cliente receba um produto diferente do solicitado, a Pangaia CBD responsabiliza-se pelo envio do produto correto sem custos adicionais ao cliente.
3. PROCEDIMENTOS DE REPOSIÇÕES:
O cliente deverá entrar em contato com a Pangaia CBD através dos canais de atendimento disponíveis e preencher o formulário de reclamação https://forms.gle/9B9zkaGX2MYEcRUU9 , informando o motivo da reposição e o número do pedido.
É necessário o envio de fotos e/ou vídeos que registrem e comprovem o suposto defeito, refletindo vários ângulos do produto. Importante que a embalagem esteja lacrada e sem sinais de danos (exceto no caso de problemas constatados no conta gotas)
Após a análise da solicitação, a empresa informará o procedimento a ser adotado para a reposição em até 15 dias úteis, caso seja confirmada a necessidade dessa ação.
3.1. Documentos:
No caso de envio de um novo medicamento ao paciente, é imprescindível que ele esteja em dia com toda a documentação que lhe dá o direito de ser um paciente legal de cannabis no Brasil. São eles: receita médica dentro da data de validade (6 meses a partir da data de sua emissão), autorização de importação da ANVISA, comprovante de residência e documento pessoal com foto e número de CPF.
4. PRAZOS PARA A REPOSIÇÃO:
A empresa compromete-se a efetuar a reposição (solicitar nova importação) no prazo máximo de 30 dias corridos a contar da data de confirmação da análise de defeitos se for confirmada a necessidade de reposição. Esse prazo pode sofrer alteração em caso de fiscalização ou demora dos órgãos públicos.
5. Garantia dos Produtos:
Os certificados de análise de todos os produtos estão disponíveis na nossa página https://app.pangaiacbd.com/informacao-de-produtos
6. Efeitos adversos:
Em caso de efeitos adversos ao uso dos produtos ou insatisfação no resultado obtido, o médico deve ser imediatamente informado e a utilização suspensa. Não há reposição/reembolso para esses casos
Conforme a RDC 660/2022, Art. 18, a prescrição realizada pelo profissional e a solicitação de Autorização pelo paciente ou seu responsável legal representam a ciência e o aceite por ambos da ausência de comprovação da qualidade, da segurança e da eficácia dos produtos importados, bem como pelos eventos adversos que podem ocorrer, sendo o profissional prescritor e o paciente ou seu responsável legal totalmente responsáveis pelo uso do produto.
7. Disposições Finais:
Esta política de trocas e devoluções poderá ser alterada a qualquer momento sem aviso prévio. As alterações serão válidas a partir da data de sua publicação no site da Pangaia.
Qualquer dúvida ou sugestão, poderá ser encaminhada à empresa por meio dos canais de atendimento disponíveis (clique no ícone whatsapp para falar com nosso atendimento ou envie e-mail para: contato@pangaiacbd.com)
Nos casos em que o paciente solicitar a alteração de endereço de entrega e/ou necessitar de regularização do CPF perante a Receita Federal, em determinados casos, após a confirmação do pedido, será cobrada uma taxa. Por gentileza, consulte o Atendimento Pangaia via Whatsapp para se informar sobre a taxa vigente.
A Pangaia não se responsabiliza por produtos retidos pelas autoridades locais (ex: Receita Federal, Sefaz, entre outros) uma vez que isso está fora do nosso controle. No entanto, faremos o possível para apoiar o paciente a obter o produto, visando a maior agilidade possível no tratamento. Os prazos decorrentes desses processos são de responsabilidade dos órgãos reguladores.
