POLÍTICA DE CANCELAMENTOS E ESTORNOS DOS PRODUTOS PANGAIA CBD E ELITE
A Política de Cancelamentos e Reposições da Pangaia CBD tem como objetivo assegurar a satisfação dos nossos pacientes, garantindo a sua boa experiência com a empresa, mesmo quando o cliente tiver uma insatisfação em relação aos produtos adquiridos em razão de defeitos apresentados. Estamos aqui para ouvir, acolher e resolver qualquer questão apresentada. Além disso, estamos comprometidos com o cumprimento das normas estabelecidas pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária e suas normas regulatórias vigentes (RDC’s).
Gostaríamos de informar algo muito importante sobre as políticas estabelecidas aqui.
A NÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA PRODUTOS A BASE DE CANNABIS NO BRASIL – MEDICAMENTO DE USO CONTROLADO.
Conforme as normas regulamentadoras da ANVISA, aos produtos à base de Cannabis, não se aplicam as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), portanto: NÃO se aplica o direito ao arrependimento (art. 43, CDC) e a desistência da compra no prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto.
A RDC nº 660/22 da ANVISA delimita o uso de produto derivado de Cannabis, não regularizado no país, como estritamente pessoal e intransferível e, apesar de não mencionar a devolução, proíbe a sua entrega a terceiros, doação, venda, ou qualquer desvio de finalidade.
Nesse mesmo sentido, a RDC nº 471/21 da Anvisa, mais especificamente em seu artigo 21, aplicado subsidiariamente a situações que versem sobre a devolução de produtos à base de Cannabis, veda a devolução por pessoa física de dito medicamento, por ser controlado.
1. CANCELAMENTO DO PEDIDO
O cancelamento do pedido só pode ser realizado até 48 horas úteis após a confirmação do pagamento.
Caso haja pendências relacionadas à aprovação de documentos, enviaremos um e-mail com as orientações para que você possa providenciar a correção ou envio de novos documentos para aprovação.
Em caso de não regularização dos documentos após 15 dias contados da solicitação, o pedido será cancelado automaticamente, com a devolução dos valores pagos.
2. REPOSIÇÕES
A Pangaia CBD preza pela satisfação do seu paciente e se compromete a realizar estorno integral ou parcial dos produtos adquiridos pelos clientes, desde que observados e respeitados os seguintes critérios:
2.1. Reposição por defeito do produto:
Se o produto adquirido apresentar alguma das hipóteses abaixo elencadas, o paciente deverá comunicar a empresa imediatamente, no prazo máximo de 7 dias corridos após o recebimento do produto.
2.1.1. Extrações:
Peso: O peso do pote com extração de cannabis Elite 1g é de 38,82 gramas (trinta e oito vírgula oitenta e duas gramas). Caso apresentem mais de 0.1g (zero ponto um grama) de variação (peso inferior a 38,81 gramas) realizaremos estorno parcial referente a quantidade faltante. É importante ressaltar que a embalagem deverá estar comprovadamente lacrada durante a pesagem para seguirmos com o estorno.
Peso: O peso do pote com extração de cannabis Elite 2g é de 39,82 gramas (trinta e nove vírgula oitenta e duas gramas). Caso apresentem mais de 0.2g (zero ponto dois gramas) de variação (peso inferior a 39,80 gramas) realizaremos estorno parcial referente a quantidade faltante. É importante ressaltar que a embalagem deverá estar comprovadamente lacrada durante a pesagem para seguirmos com o estorno.
Peso: O peso do pote com extração de cannabis Elite 10g é de 67,63 gramas (sessenta e sete vírgula sessenta e três gramas). Caso apresentem mais de 1g (um grama) de variação (peso inferior a 66,63 gramas) realizaremos o estorno parcial referente a quantidade faltante.. É importante ressaltar que a embalagem deverá estar comprovadamente lacrada durante a pesagem para seguirmos com o estorno.
2.1.2. Óleos:
O frasco possui um sistema de segurança e deve ser manuseado da forma correta. Produtos que apresentem defeitos de fabricação na tampa e/ou no conta-gotas serão estornados desde que não seja verificado mau uso e com reclamação formalizada para a Pangaia em até 48h após o recebimento.
2.2. Reposição por erro no pedido:
Caso o cliente receba um produto diferente do solicitado, a Pangaia CBD responsabiliza-se pelo envio do produto correto sem custos adicionais ao cliente.
3. PROCEDIMENTOS DE REPOSIÇÕES:
O cliente deverá entrar em contato com a Pangaia CBD através dos canais de atendimento disponíveis e preencher o formulário de reclamação https://docs.google.com/fors/d/e/1FAIpQLSfqGwTdoobQnTe2G8PaiW3VlKEGFvJ7HwGUgR74P9p9YfVgaQ/viewformhttps://forms.gle/9B9zkaGX2MYEcRUU9 , informando o motivo da reclamação e o número do pedido.
É imprescindível o envio de fotos e/ou vídeos que registrem e comprovem o suposto defeito, refletindo vários ângulos do produto. Se possível gravar a abertura da caixa. Importante que a embalagem esteja lacrada e sem sinais de danos (exceto no caso de problemas constatados no conta gotas)
Após a análise da solicitação, a empresa informará o procedimento a ser adotado para o estorno em até 48 horas úteis, caso seja confirmada a necessidade dessa ação.
4. PRAZOS PARA O ESTORNO:
A empresa compromete-se a solicitar o estorno (total ou parcial) no prazo máximo de 30 dias corridos a contar da data de validação da reclamação. O prazo de recebimento do valor estornado varia de acordo com o seu banco ou operadora de cartão, podendo levar de 2 a 3 faturas para constar o crédito relativo ao estorno.
5. Garantia dos Produtos:
Os certificados de análise de todos os produtos estão disponíveis na nossa página https://app.pangaiacbd.com/informacao-de-produtos
6. Efeitos adversos:
Em caso de efeitos adversos ao uso dos produtos ou insatisfação no resultado obtido, o médico deve ser imediatamente informado e a utilização suspensa. Não há reembolso para esses casos.
O Art. 18 da RDC 660/2022, publicada pela anvisa prevê que “ a prescrição realizada pelo profissional e a solicitação de Autorização pelo paciente ou seu responsável legal representam a ciência e o aceite por ambos da ausência de comprovação da qualidade, da segurança e da eficácia dos produtos importados, bem como pelos eventos adversos que podem ocorrer, sendo o profissional prescritor e o paciente ou seu responsável legal totalmente responsáveis pelo uso do produto”.
7. Disposições Finais:
Obrigado por escolher a Pangaia! Queremos garantir que você tenha uma experiência positiva com sua compra. Como parte do nosso compromisso, gostaríamos de esclarecer alguns pontos importantes sobre o processo de importação:
Aquisição Internacional e Responsabilidade de Importação:
Embora os valores estejam em reais, a compra é considerada internacional. Portanto, a responsabilidade pela importação dos produtos adquiridos é do cliente, de acordo com a RDC nº 660 da ANVISA.
Papel da Pangaia
Como empresa fabricante sediada nos EUA, a Pangaia não tem controle sobre as decisões dos órgãos públicos brasileiros, como Receita Federal, Secretaria da Fazenda e ANVISA. No entanto, quando necessário, nossa equipe fará o possível para ajudar a garantir a liberação aduaneira do pedido da maneira mais célere possível. Isso inclui a oferta de assistência jurídica quando necessário para facilitar o processo de importação.
Custos e Devolução
Caso o pedido de importação seja rejeitado, o cliente será responsável pelo abandono da carga. Infelizmente, nessas situações, a Pangaia como fabricante não tem controle sobre as decisões dos órgãos públicos brasileiros e não poderemos oferecer reembolso dos valores pagos, incluindo o frete. Para tranquilizar o paciente, garantimos que são extremamente raros os casos em que pedidos “travam” durante a fiscalização, e, na maioria dos casos, facilmente resolvíveis.
Obs: Nenhum mercado do Brasil tem controle ou domínio sobre os órgãos fiscais do governo. As regras são definidas por esses órgãos e, embora alguns produtos podem ser retidos, quando isso ocorre, geralmente é apenas para conferência de documentos e produtos.
Agradecemos pela sua compreensão e estamos aqui para ajudar com qualquer dúvida que você possa ter sobre o processo de importação.
Esta política de cancelamentos e estornos poderá ser alterada a qualquer momento sem aviso prévio. As alterações serão válidas a partir da data de sua publicação no site da Pangaia.
Qualquer dúvida ou sugestão, poderá ser encaminhada à empresa por meio dos canais de atendimento disponíveis (clique no ícone whatsapp para falar com nosso atendimento ou envie e-mail para: contato@pangaiacbd.com)
