Os avanços da regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil

 

Não é de hoje que a Cannabis medicinal é utilizada como tratamento de diversas doenças, afinal, ela é uma das plantas medicinais mais antigas do mundo. Mas, as recentes descobertas da ciência sobre os benefícios terapêuticos dos canabinoides fizeram com que muitos países, antes avessos à liberação do medicamento por conta de toda a desinformação e preconceito que envolvem a planta até hoje, revissem suas leis e permissões para que o acesso ao medicamento fosse um direito de todos os enfermos que necessitam dele.

O Brasil segue no rastro de outros países que já veem a Cannabis com outros olhos. O que antes era um problema se tornou uma esperança de qualidade de vida para milhões de pessoas em todo o mundo. 

Mas, o que diz a lei no nosso país sobre o uso medicinal da Cannabis? É o que vamos entender ao longo deste artigo, acompanhe!

 

O direito à saúde no Brasil

 

A Constituição Federal do Brasil tem previsto no art. 6º a garantia de direito à saúde para todos os cidadãos brasileiros. Isso quer dizer que o Estado tem obrigação de garantir medidas políticas e sociais sanitárias e garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde do país. Quando há uma substância que pode tratar doenças de forma comprovada cientificamente e melhorar a qualidade de vida de pessoas doentes, o país não pode impedir o acesso ao tratamento.

Diante deste cenário e com as crescentes comprovações científicas da eficácia dos canabinoides em diversos tratamentos de saúde, a Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa) vem refletindo e evoluindo suas políticas de acesso à Cannabis medicinal.

De acordo com o portal Cannalize, o Brasil é visto no mundo como “um potencial mercado da planta, e muitos estão interessados nisso” e uma pesquisa do DataSenado levantou que, “87% da população do país conhece os benefícios da planta e 75% aprovam a produção medicinal”.

 

As regulamentações da Anvisa

 

Desde 2006 no país existe a lei nº 11.343, conhecida como Lei de Drogas. Ela prevê a autorização para plantio, cultivo e colheita de Cannabis para fins medicinais e científicos, mediante fiscalização.

No ano de 2015 a Anvisa publicou a Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) de nº 17, que definiu os parâmetros para uma autorização administrativa e permitiu a importação desses medicamentos à base de canabidiol para pessoas físicas, desde que prescritos por um profissional habilitado pelo Conselho Regional de Medicina, o CRM. Esta resolução abriu novas portas para que pacientes que necessitem do tratamento com Cannabis medicinal consigam cuidar da saúde e marcou a evolução da Cannabis medicinal no país.

Após a Anvisa abrir as portas para a Cannabis medicinal, começou no país a desmistificação da substância, contando com o reconhecimento público, divulgação de pesquisas científicas e interesse da comunidade médica. No ano de 2019 mais um grande avanço aconteceu, a RDC 262, que incluiu a possibilidade de importação de medicamentos à base de Cannabis através do Sistema Único de Saúde (SUS), mais um grande avanço para os tratamentos no país. Ainda no mesmo ano, em dezembro, foi aprovada a RDC 327, a resolução que finalmente autorizou a produção e comercialização de produtos à base de Cannabis medicinal no Brasil, mas ainda vetando o cultivo da planta no país. 

Foi a partir de 2020 que as coisas realmente começaram a mudar, quando a aprovação da RDC 335 revogou a antiga RDC 17/2015 e implementou novas diretrizes para a importação da Cannabis medicinal. Se antes era necessária uma grande burocracia, prescrição médica, laudo médico, termo de consentimento e a repetição de todo o processo anualmente, com a nova RDC a agência reguladora reduziu a documentação necessária. Agora basta a apresentação da prescrição médica do produto e autorização de importação. Esta autorização deve ser atualizada a cada dois anos, e não mais anualmente.

Em julho de 2021 o Projeto de Lei PL 399/15, em tramitação no congresso desde o ano de 2015, foi aprovado na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado. O projeto substituirá a lei nº 11.343, em exercício desde 2016. Esta proposta prevê que medicamentos contendo canabinoides poderão ser produzidos e comercializados no Brasil sob qualquer forma farmacêutica e sem restrições de prescrição, ou seja, se antes os tratamentos com canabinoides só poderiam ser iniciados esgotadas outras tentativas tradicionais, a escolha de qual tratamento seguir passa a ser critério do médico, em comum acordo com o paciente. Este projeto é muito importante porque estabelece também a legalização do plantio e do cultivo da Cannabis — desde que de forma controlada — por pessoas jurídicas para fins medicinais e científicos.

Ainda em 2021, no mês de outubro, mais uma resolução importante foi regulamentada, a RDC 570, que altera a RDC 335, aumentando o prazo de validade da prescrição médica, reduzindo o tempo de aprovação de cadastro de pacientes e assim otimizando ainda mais o processo de importação de medicamentos que contenham canabinoides.

 

O futuro

 

A ONU classificou recentemente a Cannabis como uma substância controlada que tem propriedades medicinais reconhecidas, abrindo ainda mais espaço para a planta ao redor do mundo. O Brasil ainda está na retaguarda desta evolução, mas as reivindicações das famílias, pacientes, médicos e associações, os avanços científicos e também as novas leis regulatórias em países mais desenvolvidos que o nosso estão fazendo com que também avancemos nesta regularização. A expectativa agora é a aprovação do PL 399/15 pelo Senado para que nosso país não fique para trás na evolução científica, médica e industrial que a Cannabis medicinal pode trazer.

Com todas essas evoluções que estamos testemunhando, com as crescentes pesquisas científicas e com as descobertas em torno da Cannabis medicinal, paira sobre nós a esperança de que o acesso a esses tratamentos seja facilitado e que a Cannabis deixe de ser vista como uma vilã, passando a ser vista como uma revolução da medicina.

 

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