Cannabis medicinal é legalizada no Brasil?

O canabidiol é um dos compostos naturais encontrados na planta Cannabis e possui propriedades terapêuticas cada vez mais comprovadas por estudos médicos e científicos em diversos lugares do mundo.

Em vários países já há o reconhecimento de que medicamentos que utilizam esse composto da planta Cannabis como matéria-prima são eficazes no tratamento de diversas doenças degenerativas ou dores crônicas. Alzheimer, epilepsia, autismo, esclerose múltipla, doença de Crohn, mal de Parkinson, estresse, ansiedade e depressão são só alguns exemplos de comorbidades que podem ser tratadas com esses medicamentos.

Porém, ainda que já existam comprovações científicas dos benefícios do CBD em diversos tratamentos, a liberação do uso medicinal das substâncias advindas da Cannabis encontra barreiras e preconceitos, pois se confunde com o debate sobre a legalização das drogas.

Mas, afinal, liberar medicamentos à base de canabidiol é o mesmo que legalizar o uso recreacional da Cannabis no Brasil? Como as autoridades brasileiras abordam o assunto da legalização de drogas no país?

Leia este artigo e entenda mais sobre essa questão.

 

Liberar o uso medicinal da Cannabis significa utilizar a planta como remédio?

 

A primeira trava que se encontra quando a questão é discutir a liberação do uso medicinal da Cannabis é que as pessoas confundem os compostos naturais presentes nela, utilizados como base na criação de medicamentos em prol da saúde, com o uso recreativo da planta em sua forma natural. Não é disso que se trata.

O uso recreativo é feito a partir das flores secas da planta, que possuem mais de 100 substâncias naturais, entre elas o canabidiol (CBD) e o tetra-hidrocanabinol (THC), e o princípio psicoativo que pode ser observado com o uso recreativo é encontrado somente no THC. Ainda assim, seus efeitos dependem da quantidade consumida da substância.

Dessa maneira podemos dizer que, resumidamente, extrair os compostos de uma planta para utilizá-los em medicamentos é utilizar a planta como remédio, prática que há milhares de anos é disseminada na indústria farmacêutica, desde os remédios para azia e má digestão encontrados em farmácias, até a morfina utilizada em hospitais.

 

O que diz a legislação brasileira sobre o uso medicinal da Cannabis?

 

No Brasil está em vigor atualmente a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, conhecida como Lei Antidrogas, que criou o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), com o objetivo de prevenir o uso indevido de substâncias que causam dependência e ajudar na reinserção social de usuários e dependentes, além de reprimir a produção não autorizada e o tráfico de drogas.

O artigo 2º dessa lei ainda afirma que “ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas”, exceto plantas utilizadas em rituais religiosos, que são autorizadas, mas com regulamentação, como é o caso dos chás de Ayahuasca, ou Santo Daime, por exemplo.

Esse mesmo artigo ainda prevê que a União pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita “exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas”.

A regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil é um processo em curso que caminha a passos lentos. Em 2015 avançamos com a RDC nº 17 que estabelecia o procedimento a ser adotado para importação de medicamentos à base de Cannabis em caráter de excepcionalidade, por pessoa física, mediante prescrição médica.

Em 2019, foi publicada a RDC nº 327, que estabeleceu regras para a comercialização e fabricação da Cannabis medicinal no Brasil, visando facilitar a concessão de autorização sanitária para o uso da planta. Um ano depois, um novo e significativo avanço com a RDC nº 335, uma nova resolução facilitadora dos processos de importação de pessoa física, melhorando o procedimento regulamentado em 2015, para para os pacientes que necessitam importar os produtos à base de Cannabis.

Mas, ainda sim, quando se trata de regulamentar o uso medicinal da Cannabis, o país avança a passos lentos, colecionando uma série de decisões judiciais individuais, enquanto a liberação do cultivo para a produção nacional de medicamentos que podem melhorar a qualidade de vida de diversas pessoas fica travada.

Há uma esperança em curso com a PL399/15, que tramita na Câmara dos Deputados e prevê que empresas farmacêuticas e de pesquisa possam realizar o plantio nacional da Cannabis. Um projeto que, se aprovado, pode trazer muitos benefícios para o país e para os pacientes que necessitam do medicamento mas, infelizmente, ainda encontram muitas barreiras no preconceito e na desinformação.

 

O que dizem a Anvisa e o Conselho Federal de Medicina sobre a Cannabis?

 

Com o surgimento de estudos científicos que comprovam a eficácia dos compostos da Cannabis no tratamento de diversas doenças, famílias brasileiras começaram a buscar na justiça o direito de utilizar produtos à base da planta.

Um dos casos pioneiros no Brasil é contado pelo documentário “Ilegal”, que traz a história de Anny Fischer. A menina foi diagnosticada em 2012 com a síndrome rara de CDKL5, que causa

convulsões. Ao descobrirem os benefícios do canabidiol e buscarem por tratamentos alternativos, os pais de Anny passaram a lutar na justiça pelo direito de importar os produtos derivados da Cannabis, sendo os primeiros no país a conseguirem autorização judicial para seu uso medicinal.

Com o aumento da procura e de ações judiciais, em 2014 o Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução nº 2.113/2014, que regulamentou o uso compassivo do canabidiol (CBD) para crianças e adolescentes com epilepsias cujos tratamentos convencionais não surtiram efeitos.

Em 2015, a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) retirou o canabidiol da lista de substâncias proibidas no país e permitiu a importação de produtos que têm ele como base para uso pessoal, desde que solicitada a autorização judicial.

Em 2019, a Anvisa deu mais um passo importante para a legalização e regulamentou a pesquisa, fabricação, importação e venda de produtos à base de Cannabis para uso medicinal por parte da indústria farmacêutica brasileira. Porém, o cultivo segue proibido e o extrato da planta Cannabis deve ser importado para o uso da matéria-prima na produção nacional.

Muitos pacientes só conseguem ter qualidade de vida com o uso de medicamentos à base de Cannabis, e o direito à saúde deve ser garantido a todos os cidadãos brasileiros. O caminho para a legalização ainda é longo, mas podemos dizer com esperanças que ele já está sendo percorrido.

PL 339/15 – Legalização de canabidiol medicinal

 

Em busca da regulamentação na legislação brasileira para que a Cannabis medicinal possa ser 100% produzida no Brasil, está em tramitação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 339/2015. Ele altera o artigo 2º da Lei Antidrogas para regulamentar o plantio e “viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação”.

Esse PL prevê uma série de regulações para que esses produtos possam ser produzidos e comercializados em território nacional caso a lei seja aprovada, como:

 

Cultivo

 

O PL 339/15 permite que haja o cultivo da Cannabis sativa em todo o Brasil para fins medicinais, científicos, veterinários e industriais, desde que feito por pessoa jurídica, organização com fins não-lucrativos ou associação de pacientes, portanto fica proibido o cultivo individual.

Além disso, o local de plantio deve ter controle rígido de acesso e não poderá ter nenhum tipo de identificação. Haverá ainda a exigência de que haja uma certificação do teor do THC (substância psicoativa) nas sementes que forem comercializadas. Por fim, será preciso também que a Anvisa autorize o cultivo, se for para remédios, ou o Ministério da Agricultura, no caso de uso veterinário e industrial.

 

Medicamentos

 

No que diz respeito a medicamentos, a lei permite o cultivo da Cannabis por farmácias fitoterápicas do SUS e por farmácias de manipulação, para uso humano ou veterinário. A fiscalização da publicidade e o controle de preços devem ser feitos pela Anvisa e esses produtos devem ser comercializados em embalagens invioláveis e apenas com prescrição médica.

 

Cânhamo

 

Cânhamo é uma planta que pertence à espécie Cannabis sativa, porém se diferencia pelo seu baixíssimo teor de THC. O PL autoriza que ela seja produzida e comercializada na indústria de cosméticos, celulose, produtos de higiene pessoal e fibras.

Importação e exportação

 

O PL 399/15 também busca permitir que pessoas jurídicas importem e exportem plantas, sementes e derivados de Cannabis para fins medicinais ou industriais.

Afinal, atualmente o canabidiol pode ser usado no Brasil?

 

A resposta para essa pergunta é sim. Está autorizada a importação de produtos que contenham canabidiol, desde que haja uma prescrição médica para o seu uso. Também está autorizado que a indústria farmacêutica fabrique esses produtos, desde que o extrato da planta seja importado, já que o cultivo e a importação da planta em sua forma natural, por enquanto, não são legalizados no país.

Uso medicinal da Cannabis pelo mundo

 

Nos países em que o uso recreativo da planta é liberado, como no Canadá, Holanda, Uruguai e alguns estados dos Estados Unidos, o uso medicinal também é autorizado. Porém, há muitos outros países em que o uso recreativo é proibido, mas o uso medicinal é sim regulamentado em algum nível, como acontece na Argentina, Chile, Israel, França, México, Colômbia, Portugal, Alemanha, Dinamarca e Bélgica.

 

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