Este Termo de Uso (“Termo”) regula o acesso e a utilização da plataforma digital (site e/ou aplicativo) da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA CANNABIS MEDICINAL E PESQUISAS SEQUOIA (“SEQUOIA” ou “ASSOCIAÇÃO”), inscrita no CNPJ sob o nº 62.989.115/0001-08. Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o(a) usuário(a) declara que leu, compreendeu e concorda com este Termo.

1. DAS DEFINIÇÕES

• “Plataforma”: o site e/ou o aplicativo oficiais da SEQUOIA.
• “Associado(a)” ou “Paciente””: pessoa admitida no quadro associativo, nos termos do Estatuto Social e do Termo de Adesão (Formulário 3.1.0).
• “Usuário(a)”: qualquer pessoa que acesse a Plataforma.
• “Área Restrita”: o ambiente de pedidos e fornecimento, acessível somente a Associados aprovados.

2. DA NATUREZA ASSOCIATIVA (NÃO CONSUMERISTA)

2.1. A Plataforma é canal de relacionamento associativo e de apoio ao tratamento. A Plataforma não é uma loja de varejo, e-commerce ou qualquer forma de sistema de vendas.

2.2. A relação entre a SEQUOIA e o(a) associado(a) é de natureza associativa, regida pelo Estatuto Social e pelo Termo de Adesão, não configurando relação de consumo nem compra e venda mercantil.

2.3. O fornecimento de produtos ocorre sem finalidade lucrativa, a título de rateio de custos e de contribuição associativa, no modelo “seed-to-patient”.

3. DO CADASTRO E DA ADESÃO

3.1. Para tornar-se associado(a), o(a) usuário(a) deverá realizar o cadastro e aderir ao Termo de Adesão (Formulário 3.1.0), fornecendo informações verdadeiras e atualizadas.

3.2. A admissão está sujeita à aprovação em Assembleia Geral, na forma do Artigo 6º do Estatuto Social.

3.3. O(A) usuário(a) é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, respondendo pelos atos praticados em sua conta.

4. DO ACESSO À ÁREA RESTRITA

4.1. O acesso à Área Restrita de pedidos e fornecimento é exclusivo de associados aprovados que mantenham prescrição médica vigente e autorização da ANVISA, quando aplicável.

4.2. A SEQUOIA poderá suspender o acesso em caso de pendência cadastral, documental ou de inadimplência das contribuições.

5. DAS REGRAS DE USO ACEITÁVEL

5.1. O(A) usuário(a) compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, conforme orientação médica, e a não compartilhar sua conta ou dados de acesso.

5.2. É vedado utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros ou as normas da ASSOCIAÇÃO.

6. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Os conteúdos, marcas, textos e elementos visuais da Plataforma pertencem à SEQUOIA ou a terceiros licenciantes, sendo vedada a reprodução sem autorização.

7. DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

7.1. O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade da SEQUOIA (Documento Plataforma 2), que integra este Termo.

7.2. Ao utilizar a Plataforma, o(a) Associado(a) declara estar ciente e concorda que a Plataforma será gerida e administrada pela Pangaia Representação de Produtos Naturais Ltda. (CNPJ 20.766.246/0001-86), a qual fará o tratamento dos dados do(a) Associado(a) para gerir cadastros de associados, pedidos e o fornecimento de produtos SEQUOIA.

8. DO FORNECIMENTO, CONTRIBUIÇÕES E PAGAMENTOS

8.1. O fornecimento de produtos rege-se pelas Condições de Fornecimento aos Associados (Condições de Fornecimento aos Associados), disponível no seguinte link:

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8.2. O uso da Plataforma e dos serviços da SEQUOIA ficam condicionados ao regular pagamento das contribuições associativas e cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo(a) Associado(a) perante a associação. Os pagamentos de valores devidos a título de contribuição/rateio poderão ser processados por plataformas de pagamento terceirizadas.

8.3. Cancelamentos e estornos observam a Política de Cancelamentos, Trocas e Estornos (Documento Política de Cancelamentos, Trocas e Estornos), disponível no seguinte link:

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9. DA ORIENTAÇÃO MÉDICA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. O uso da Plataforma somente será permitido a Associados que tenham passado por avaliação médica, detentores de laudos médicos aplicáveis e sujeitos a acompanhamento médico. O uso de produtos canabinoides decorre de prescrição médica e são da responsabilidade do(a) médico(a) e do(a) paciente/associado(a).

9.2. A SEQUOIA empenha-se na disponibilidade e na segurança da Plataforma, não respondendo por interrupções decorrentes de fatores alheios à sua vontade.

10. DAS ALTERAÇÕES

10.1. Este Termo poderá ser alterado, a exclusivo critério da SEQUOIA, de tempos em tempos; as alterações entram em vigor a partir da sua publicação na Plataforma, com indicação da data de vigência.

11. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO

11.1. Este Termo rege-se pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Alto Paraíso de Goiás/GO para dirimir quaisquer questões dele decorrentes